Recentes alterações na Lei de execuções penais.

Data
2024-08
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Execução penal, Brasil., Sistema penitenciário, Brasil., Direitos do preso, Brasil., Cumprimento de pena, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 24, n. 147, p. 56-69, ago./set. 2024.