Crítica à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa.
Data
2019-09
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Palavras-chave
Ressarcimento ao erário, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil., Dano ao erário, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 19, n. 223, p. 55-74, set. 2019.