Exceção constitucional ao regime geral de tratados no Brasil: os pactos internacionais de direitos humanos.
Data
2004-01
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Palavras-chave
Direito internacional público, Brasil., Tratado, regime jurídico, Brasil., Direitos humanos (direito internacional público), Brasil.
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Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 23, p. 50-60, jan./fev. 2004.