A remessa necessária e suas mudanças (Leis n°s 10.259/2001 e 10.352/2001)

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Data
2003-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Recurso ex-officio, natureza jurídica, história, Brasil., Apelação (processo civil), Brasil., Decisão judicial, Brasil., Magistrado, poderes e atribuições, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 92, n. 810, p. 62-76, abr. 2003.