Lei complementar, procedimento, quorum e democracia
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Data
2004-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Lei complementar, alteração, natureza jurídica, Brasil., Lei ordinária, aspectos jurídicos, Brasil., Competência legislativa, Brasil., Hierarquia das leis, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista tributária e de finanças públicas, v. 12, n. 56, p. 233-252, maio/jun. 2004.