A EC nº 45 e a competência da justiça do trabalho para apreciar as questões relativas aos descontos do IR incidentes sobre a remuneração do trabalhador
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Data
2007-03
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Competência (justiça do trabalho), Brasil., Imposto de renda, dedução, Brasil., Execução trabalhista, Brasil., Juiz do trabalho, poderes e atribuições, Brasil., Competência tributária, Brasil., Justiça federal, competência, Brasil., Relação de trabalho, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 33-47, mar./abr. 2007.