(In)constitucionalidade do § 1º do Art. 18 da Lei de benefícios : exclusão do contribuinte individual do rol de beneficiários do auxílio-acidente.
Data
2023-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Auxílio-acidente, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Contribuinte individual, Brasil., Beneficiário, Brasil., Trabalhador autônomo, benefícios, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 13, n. 74, p. 5-26, abr./maio 2023.