A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez : inconstitucionalidade da ADPF n° 442.
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Data
2020-07
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Palavras-chave
Aborto, descriminalização, Brasil., Gravidez, Brasil., Inconstitucionalidade, Brasil.
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Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 233, p. 9-15, jul. 2020.