O direito das favelas no contexto das políticas de regularização: a complexa convivência entre legalidade, norma comunitária e arbítrio
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Data
2008-12
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Propriedade urbana, distribuição, Brasil., Direito à moradia, Brasil., Favela, aspectos jurídicos, regulamentação, Brasil., Favela, aspectos jurídicos, estudo de caso, Rio de Janeiro., Favela, compra e venda, Brasil., Direito de construir, regulamentação, Brasil., Desenvolvimento urbano, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 4, n. 21, p. 60-84, dez. 2008/jan. 2009.