Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público
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Data
2006-04
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Palavras-chave
Reparação do dano, aspectos jurídicos, Brasil., Representação dos interesses, natureza jurídica, Brasil., Interesse transindividual, proteção, Brasil., Título executivo extrajudicial, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Ministério público.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 342, p. 11-28, abr. 2006.