A deslegalização no poder normativo das agências reguladoras

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Data
2006-01
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Notadez
Resumo
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Palavras-chave
Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)., Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel)., Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP)., Agência reguladora, poder normativo, Brasil., Serviços públicos, privatização, Brasil., Concessão de serviços públicos, Brasil.
Citação
Interesse Público, v. 7, n. 35, p. 49-60, jan./fev. 2006.