"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário" : consequências jurídicas desta distinção.
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Data
2008-05
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Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]., Crédito tributário, Brasil., Direito tributário, legislação, Brasil., Sistema tributário, Brasil., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Citação
Revista Jurídica Empresarial, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 147-172, maio/jun. 2008.