"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário" : consequências jurídicas desta distinção.

Data

Autores

Carvalho, Paulo de Barros

Editor

Síntese

Palavras-chave

Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]., Crédito tributário, Brasil., Direito tributário, legislação, Brasil., Sistema tributário, Brasil., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

Citação

Revista Jurídica Empresarial, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 147-172, maio/jun. 2008.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11623

Coleções

Revista Jurídica Empresarial

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