O controle judicial de políticas públicas como forma de tutela de direitos coletivos: considerações sobre concorrência e regulação no setor
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Data
2013-10
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Resumo
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Palavras-chave
Políticas públicas, controle judicial, Brasil., Política de saúde, controle judicial, Brasil., Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 61, n. 432, p. 61-80, out. 2013.