A aplicação do princípio da anterioridade anual pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.266 da Repercussão Geral e a teoria dos princípios de Ronald Dworkin.

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dc.contributor.authorCoura, Alexandre de Castro
dc.contributor.authorPagotto, Bruna Sabadini
dc.contributor.authorGuidi, Enzo Scaramussa Colombi
dc.date.accessioned2024-10-02T18:02:51Z
dc.date.available2024-10-02T18:02:51Z
dc.date.issued2023-11
dc.identifier.citationIn: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 101, p. 31-41, nov./dez. 2023.
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56693
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherMagister
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderMagister
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas.
dc.subjectPrincípio da anterioridade tributária, Brasil.
dc.subjectTributação, Brasil.
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.
dc.titleA aplicação do princípio da anterioridade anual pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.266 da Repercussão Geral e a teoria dos princípios de Ronald Dworkin.
dc.typeArtigo
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