Gratuidade sem custeio ou revisão tarifária no serviço público de transporte rodoviário de passageiros: o vitupério à Constituição

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Data
2005-07
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Palavras-chave
Serviços públicos, aspectos constitucionais, Brasil., Transporte rodoviário, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 5, n. 21, p. 89-98, jul./set. 2005.