A inconstitucionalidade da exigência de CND para prática de atos notariais e de registro.

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dc.contributor.authorBrandelli, Luiza Fontoura da Cunha
dc.date.accessioned2019-05-02T18:35:37Z
dc.date.available2019-05-02T18:35:37Z
dc.date.issued2018-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 41, n. 85, p. 347-364, jul./dez. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-4543
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42765
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectRegistro de imóveis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito notarial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDébito fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCertidão negativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA inconstitucionalidade da exigência de CND para prática de atos notariais e de registro.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe unconstitutional requirement of the debt clearance certificate (CND) for the practice of notarial and registration acts.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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