Direitos fundamentais tributários nos serviços sociais autônomos : financiamento, sujeição ativa, poder de isenção e imunidade.
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Data
2020-11
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Capacidade tributária, Brasil., Serviço social autônomo, Brasil., Imunidade tributária, Brasil., Isenção tributária, Brasil., Investimento público, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 83, p. 5-38, nov./dez. 2020.