"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário": consequências jurídicas dessa distinção
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Data
2015-05
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Crédito tributário, Brasil., Crédito tributário, restituição, Brasil., Indébito, Brasil., Restituição de tributos, Brasil., Obrigação tributária, Brasil.
Citação
Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas, v. 9, n. 50, p. 16-36, maio/jun. 2015.