Constitucionalidade e legalidade do "programa cidade linda" da prefeitura de São Paulo.
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Data
2019-01
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Editor
Plenum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Programa de governo, São Paulo (SP), parecer., Limpeza pública, programa, São Paulo (SP), parecer., Moralidade administrativa, Brasil, parecer., Dever de lealdade, Brasil, parecer., Administração pública, São Paulo (SP), parecer., Princípio da publicidade, Brasil, parecer., Princípio da proporcionalidade, Brasil, parecer., Prefeitura, São Paulo (SP), parecer., Propaganda, Brasil, parecer.
Citação
Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 15, n. 85, p. 157-168, jan./fev. 2019.