A não incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre verbas não salariais.
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Data
2023-10
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Contribuição previdenciária patronal, Brasil., Contribuição parafiscal, Brasil., Contribuição social, Brasil., Contribuinte, direitos e deveres, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Seguridade social, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 13, n. 77, p. 71-98, out./nov. 2023.