O Código Civil da Alemanha (BGB) e a lei fundamental
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Data
2004-12
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Notadez
Resumo
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Palavras-chave
Alemanha. [Bürgerliches Gesetzbuch]., Direitos e garantias individuais, Alemanha., Direito constitucional, Alemanha., Direitos sociais, Alemanha., Direitos humanos, Alemanha., Alemanha. [Verfassung (1919)]., Hierarquia das leis, Alemanha.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 326, p. 7-26, dez. 2004.