Destinação dos recursos no acordo de não persecução penal - ANPP : uma análise à luz do entendimento do STF firmado na ADPF 569/DF.

dc.contributor.authorGiardini, Felipe
dc.contributor.authorPaulino, Galtiênio da Cruz
dc.contributor.authorSchoucair, João Paulo Santos
dc.date.accessioned2025-03-24T14:11:45Z
dc.date.available2025-03-24T14:11:45Z
dc.date.issued2022-12
dc.identifier.citationIn: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 111, p. 97-124, dez/jan. 2022/2023.
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58265
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherMagister
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderMagister
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectPersecução penal, jurisprudência, Brasil.
dc.subjectInfração penal de menor potencial ofensivo, jurisprudência, Brasil.
dc.subjectMinistério público, competência, Brasil.
dc.subjectPena pecuniária, jurisprudência, Brasil.
dc.subjectSanção penal, Brasil.
dc.subjectTransação judicial, Brasil.
dc.titleDestinação dos recursos no acordo de não persecução penal - ANPP : uma análise à luz do entendimento do STF firmado na ADPF 569/DF.
dc.typeArtigo
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