O poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro: experiência prática do Brasil
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Data
2004-04
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Palavras-chave
Arbitragem internacional, tratado, Brasil., Jurisdição internacional, Brasil., Norma jurídica internacional, Brasil., Direito positivo, Brasil., Competência administrativa, aspectos constitucionais, Brasil.
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Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 16, p. 171-184, abr./jun. 2004.