A inconstitucionalidade da tramitação da PEC 08/2021 por violação às cláusulas pétreas da separação de poderes e do direito fundamental de acesso à justiça.
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Data
2024-07
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Controle de constitucionalidade, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Cláusula pétrea, Brasil., Independência do judiciário, Brasil., Proposta de emenda à Constituição, Brasil., Separação de poderes, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 144, p. 37-60, jul./ago. 2024.