Direito penal do consumidor e Constituição federal brasileira.

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dc.contributor.authorFerrari, Eduardo Reale
dc.date.accessioned2018-11-21T18:20:41Z
dc.date.available2018-11-21T18:20:41Z
dc.date.issued2004-07
dc.identifier.citationCiências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 275-294, jul./dez. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1679-673X
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41532
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRelação de consumo, criminalização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção administrativa (direito do consumidor), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDireito penal do consumidor e Constituição federal brasileira.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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