Ne bis in idem e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado
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Data
2015-01
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Palavras-chave
Corrupção, Brasil., Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil., Ilícito administrativo, Brasil., Punição, Brasil., Sanção administrativa, Brasil., Sanção penal, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Ciências Criminais, v. 2, n. 3, p. 73-90, jan./jun. 2015.