A conversão da pena de multa e a Lei n. 9.099/95.
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Data
1996-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pena pecuniária, Brasil., Pena restritiva de direitos, Brasil., Pena privativa de liberdade, Brasil.
Citação
Revista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 1, n. 1, p. 39-41, jul./fev. 1996/1997.