Princípio da presunção de inocência e regra da prisão decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado.
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Data
2021-12
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Princípio da inocência, Brasil., Norma jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil., Prisão, Brasil., Sentença penal condenatória, Brasil., Trânsito em julgado, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 105, p. 33-43, dez./jan. 2021/2022.