Critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência: análise do art. 146-A da CF/1988
Data
2014-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Tributação, aspectos constitucionais, Brasil., Livre concorrência, Brasil., Ordem econômica, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 119, p. 49-65, nov./dez. 2014.