O princípio da proteção da confiança em tempos de crise: o Acórdão n.º 509/02 do Tribunal Constitucional Português
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Data
2014-01
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Tribunal constitucional, Portugal.
Citação
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 8, n. 28, p.161-172, jan./abr. 2014.