A base de cálculo do ITCMD.
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Data
2016-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto de transmissão causa mortis, base de cálculo, Brasil., Valor venal, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Imposto de transmissão causa mortis, base de cálculo, São Paulo (Estado)., Transmissão de imóvel, impostos, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 117-134, nov./dez. 2016.