Eficácia horizontal dos direitos fundamentais : drittwirkung e state action.
Carregando...
Data
2017-01
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, direito comparado, Brasil, Alemanha, Estados Unidos., Direitos e garantias individuais, direito comparado, Brasil, Alemanha, Estados Unidos., Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 19, n. 101, p. 131-150, jan./fev. 2017.