O dever fundamental de proteção do patrimônio público, pelas startups, por meio da preservação de dados obtidos nas parcerias contratuais com o Estado.
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Data
2024-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contratação pública, Brasil., Bens públicos, proteção, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Estado de direito, Brasil., Parceria público-privada (PPP), Brasil., Segurança de dados, aspectos jurídicos, Brasil., Start up, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 28, p. 151-170, jan./mar. 2024.