Ação rescisória. Poderes do relator quanto à admissibilidade da inicial. Extensão e profundidade do efeito devolutivo no recurso especial. Compreensão do conceito dos obiter dicta em nosso direito

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Data
2012-02
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Palavras-chave
Ação rescisória, Brasil., Recurso especial, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 60, n. 412, p. 81-114, fev. 2012.