Novos limites para a maioridade penal : um tema recorrente.

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dc.contributor.authorMinahim, Maria Auxiliadora
dc.date.accessioned2019-01-10T17:36:05Z
dc.date.available2019-01-10T17:36:05Z
dc.date.issued2004-01
dc.identifier.citationCiências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 1, n. 0, p. 159-174, jan./jun. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1679-673X
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41910
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990).pt_BR.UTF-8
dc.subjectMaioridade, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMenor, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDelinquente juvenil, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDelinqüência juvenil, controle, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos do menor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena privativa de liberdade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolítica criminal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade penal, Espanha.pt_BR.UTF-8
dc.titleNovos limites para a maioridade penal : um tema recorrente.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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