A irrepetibilidade dos benefícios previdenciários em razão da reversão da tutela antecipada

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Data
2013-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Código civil (2002)]., Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Benefício previdenciário, Brasil., Tutela antecipada, revogação, Brasil., Boa-fé, Brasil., Ação de alimentos, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 72-80, dez./jan. 2013/2014