Meio ambiente e repartição de competências
Data
2006-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Licenciamento ambiental, Brasil., Competência constitucional, história, Brasil., Competência legislativa, Brasil., Competência administrativa, Brasil., Federalismo, Brasil., Competência municipal, Brasil., Competência estadual, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 5-12, dez./jan. 2006/2007.