Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviços públicos em regime de concessão

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Data
2003-01
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Concessão de serviços públicos, cobrança, Brasil., Concessão sobre domínio público, Brasil., Contrato administrativo, Brasil., Bens de uso comum, cobrança, Brasil., Concessão de serviços públicos, Espanha, França., Edital, normas, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 3, n. 11, p. 59-69, jan./mar. 2003.