A dispensa de comprovação do periculum in mora na medida de indisponibilidade de bens da Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos na aplicação das medidas assecuratórias no processo penal.

Data

Autores

Editor

Revista dos Tribunais

Palavras-chave

Improbidade administrativa, doutrinas e controvérsias, Brasil., Ilícito penal, Brasil., Sequestro de bens (processo penal), Brasil., Indisponibilidade de bens, aspectos constitucionais, Brasil., Tutela de evidência, Brasil., Medida cautelar, Brasil.

Citação

Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 30, n. 187, p. 321-351, jan. 2022.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52465

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Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim

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