A dispensa de comprovação do periculum in mora na medida de indisponibilidade de bens da Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos na aplicação das medidas assecuratórias no processo penal.
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Data
2022-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, doutrinas e controvérsias, Brasil., Ilícito penal, Brasil., Sequestro de bens (processo penal), Brasil., Indisponibilidade de bens, aspectos constitucionais, Brasil., Tutela de evidência, Brasil., Medida cautelar, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 30, n. 187, p. 321-351, jan. 2022.