A independência das instâncias cível e penal na sonegação fiscal e no excesso de exação
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Sonegação fiscal, Brasil., Direito tributário, Brasil., Ação penal, Brasil., Ação cível, Brasil.
Citação
Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 321-328.