Os direitos fundamentais das mulheres à autodeterminação e à proteção como limites ao poder punitivo: reflexões sobre a criminalização do aborto no Projeto de Novo Código Penal e sobre a proibição de proteção deficiente no Supremo Tribunal Federal

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dc.contributor.authorMendes, Soraia da Rosa
dc.date.accessioned2014-07-08T14:36:45Z
dc.date.available2014-07-08T14:36:45Z
dc.date.issued2013-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, p. 211-235, jan./abr. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-6162
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17709
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos da mulher, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAutonomia privada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectViolência contra a mulher, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMulher, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAborto, criminalização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAborto, descriminalização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCódigo penal, projeto de lei, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.titleOs direitos fundamentais das mulheres à autodeterminação e à proteção como limites ao poder punitivo: reflexões sobre a criminalização do aborto no Projeto de Novo Código Penal e sobre a proibição de proteção deficiente no Supremo Tribunal Federalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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