Conteúdo e alcance do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso: uma leitura sob a lente do princípio da isonomia

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Data
2009-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Estatuto do idoso (2003)]., Idoso, estatuto, Brasil., Idoso, legislação, Brasil., Assistência à velhice, Brasil., Pessoa portadora de deficiência, Brasil., Aposentadoria, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 112-125, nov./dez. 2009.