Decisões dos Tribunais de Contas : eficácia de título executivo.
Carregando...
Data
1992-09
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tribunal de contas, competência, Brasil., Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil., Tribunal de contas, decisão judicial, Brasil., Execução de sentença, Brasil., Função jurisdicional, Brasil.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 40, p. 135-148, set./dez. 1992.