Segurança jurídica e certeza do direito : realidade ou utopia num Estado democrático de direito?

Data
2004-09
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Editor
COAD
Resumo
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Palavras-chave
Princípio da segurança jurídica., Direitos e garantias individuais, Brasil., Direitos econômicos e sociais, Brasil., Estado de direito., Hermenêutica, Brasil.
Citação
In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 9, p. 18-34, set. 2004.