Interesse público primário e secundário : convênio entre União e estado ; dever de indenização.

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dc.contributor.authorMello, Celso Antônio Bandeira de
dc.date.accessioned2025-04-29T14:33:08Z
dc.date.available2025-04-29T14:33:08Z
dc.date.copyrightEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.date.issued2024-04
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 29, p. 421-432, abr./jun. 2024.
dc.identifier.issn2526-8120
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58742
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherRevista dos Tribunais
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderRevista dos Tribunais
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectContrato.
dc.subjectConvênio.
dc.subjectIndenização.
dc.subjectInteresse público.
dc.titleInteresse público primário e secundário : convênio entre União e estado ; dever de indenização.
dc.typeArtigo
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Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI