Mutações jurisprudenciais em face da protecão da confiança e do interesse público no planejamento da receita e da despesa do estado

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Data
2008-07
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Palavras-chave
Despesa pública, jurisprudência, Brasil., Receita pública, Brasil., Orçamento público, legislação, Brasil., Execução orçamentária, controle, Brasil., Execução orçamentária, avaliação, Brasil.
Citação
Revista Jurídica Empresarial, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 91-112, jul./ago. 2008.