Constitucionalidade da exigência de depósito prévio da multa trabalhista como condição de acolhimento do recurso administrativo
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Revista dos Tribunais
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial., Multa trabalhista, pagamento, Brasil., Recurso administrativo, Brasil., Depósito recursal, Brasil., Pressupostos processuais, Brasil., Direito de defesa, Brasil., Inspeção do trabalho, Brasil., Competência (justiça do trabalho), Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 34, n. 131, p. 111-122, jul./set. 2008.