Intervenção obrigatória do Ministério Público: desnecessidade: pessoa jurídica de direito público no pólo passivo da relação processual
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Data
2003-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Interesse público, Brasil., Mérito (processo civil), Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 28, n. 111, p. 259-263, jul./set. 2003.