Aceitação do ato administrativo e distinção face a algumas figuras próximas : um olhar à luz do direito português.
Arquivos
Data
2024-01
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Boa-fé, Portugal., Desistência (processo civil), Portugal., Princípio da segurança jurídica, Portugal., Renúncia (direito civil), Portugal., Ato administrativo, legislação, Portugal.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 28, p. 249-284, jan./mar. 2024.