A possibilidade do pagamento de pensão por morte em duplicidade no caso de menor absolutamente incapaz que requer habilitação tardia.
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Data
2022-02
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Pensão por morte, doutrinas e controvérsias, Brasil., Proteção de menores, Brasil., Incapacidade absoluta, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 12, n. 67, p. 69-89, fev./mar. 2022.